Decisão · STJ

STJ REsp 1797661

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-02-13publicado em 2024-06-12
ADMINISTRATIVO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.
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