STJ AREsp 2536510

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAMILA SANT ANNA DE MORAES PAES contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 114-115). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 10-19): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDOS, BEM COMO COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. INICIAL INEPTA QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS TAXAS DO CONTRATO, PELA INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 330 DO CPC. REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE JUROS MENSAIS E ANUAIS NÃO ABUSIVOS, PRÓXIMOS À MÉDIA DE MERCADO, FIXADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA. NO TOCANTE ÀS TARIFAS E TAXAS COBRADAS, TODAS FORAM EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO PACTO E NÃO APRESENTARAM VALOR ABUSIVO, SENDO CONSIDERADAS LEGAIS PELO ORDENAMENTO. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES, ANTE A NÃO VERIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO A DIGNIDADE DA PARTE. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDENCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Alega a agravante que a decisão merece reforma, pois, conforme longamente debatido na exordial, a parte agravante trouxe aos autos documentos suficientes para embasar o direito pretendido. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 130-141). É, no essenci al, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.