STJ AREsp 2536266

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ARTIGOS 219, CAPUT, E 1.003, § 5º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL, RECESSO FORENSE, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. FERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Embargos à execução. 2. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do CPC. Precedentes. 4. O Dia do Servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedentes. 5. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação do feriado local e da suspensão do expediente forense quando de sua interposição, não há como ser afastada sua intempestividade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que em " .. virtude de uma circunstância especificamente relacionada à segunda-feira de carnaval, a Corte Especial deliberou pela possibilidade de excepcional flexibilização dessa orientação, de modo a permitir, por meio da técnica de modulação de efeitos restrita a um determinado lapso temporal (até 19/11/2019), a comprovação posterior da existência do feriado local de segunda-feira de carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP) .. " (AgInt no AREsp n. 1.481.810/SP, Corte Especial, DJe de 20/8/2021). 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MICHEL DOS ANJOS SOBRAL, KELLY CRISTIANE LIMA CARDOSO CAMPOS e VIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra decisão singular, da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 21-E, V, do RISTJ, em razão da intempestividade do recurso especial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 515/516): .. Mediante análise do recurso de KELLY CRISTIANE LIMA CARDOSO CAMPOS e OUTROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/02/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 10/03/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. .. Não foram opostos embargos de declaração. Transcorreu in albis o prazo para impugnação, conforme certidão de fl. 530 (e-STJ). Ação: embargos à execução ajuizada pelos agravantes, em face de LEALDO BONFIM DE SOUZA. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MICHEL DOS ANJOS SOBRAL, KELLY CRISTIANE LIMA CARDOSO CAMPOS e VIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. " .. com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao passo que quanto aos pedidos EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, constantes nos itens "a" (entrega de coisa certa - apartamentos) e "c" (multa de 2% prevista na subcláusula quinta da cláusula segunda), bem como o regular processamento DETERMINO da execução no que tange ao pedido constante no item "c" referente à cláusula penal - efeito da mora previsto na cláusula quarta do Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações entabulado entre as partes .. " (e-STJ fl. 234).