STJ AREsp 2509910
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - aquisição de fertilizantes que teriam provocado a perda de safra - reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO DIMAS MENCKE interpõe agravo interno contra a d ecisão de fls. 446-447, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta "que fez a devida impugnação a Súmula 7/STJ, visto isto, não restou dúvida acerca da impugnação adequada a todos os fundamentos da decisão de inadmissão" (fl. 455). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado para que dele conheça a fim de ser provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS SUPOSTOS PREJUÍZOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - aquisição de fertilizantes que teriam provocado a perda de safra - reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido.