STJ AREsp 2487645

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.