STJ REsp 2120016

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXEQUENTE INTIMADA PARA READEQUAR A CDA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF.