STJ AREsp 2501641

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.