STJ AREsp 2479295

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO O Município de Pindaré Mirim agrava da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ementado assim: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. APELO DESPROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL.