STJ AREsp 2284670

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO RECURSO INTERNO PARCIALMENTE DISSOCIADAS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As razões do agravo interno estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam ter impugnado a incidência da Súmula n. 284 do STF e a inexistência de ofensa ao art. 1.022, caput, inciso II, do CPC. Esses fundamentos, embora utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, não foram indicados como carentes de impugnação, na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial . 2. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem referente à Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRO PEREIRA DA SILVA e SÉRGIO S AMPAIO SESSIM contra decisão profer ida pela Ministra Assusete Magalhães por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 5785-5792). Os presentes autos cuidam de ação de ressarcimento ajuizada pela UNIÃO contra Sérgio Sampaio Sessim, ex-Prefeito do Município de Nilópolis/RJ e Sandro Pereira da Silva, ex-Secretário Municipal, pleiteando o ressarcimento de danos no montante de R$ 2.516.757,16, que teriam ocorrido na execução do Convênio SENASP/MJ Nº 162/2008. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, em sentença integralmente confirmada pelo Tribunal de origem. O recurso especial, no qual se aponta a violação aos arts. 1.022, caput e inciso II, do CPC/2015, ao art. 1.º, do Decreto n. 20.910/1932 e aos arts. 403 e 927 do Código Civil de 2002, foi inadmitido pela Corte Regional. Interposto agravo, dele não se conheceu, pela ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre, especificamente, a Súmula n. 7 do STJ. Pondera a parte agravante, no presente recurso interno, sustenta ter o agravo em recurso especial impugnado todos os fundamentos levantados para inadmitir o recurso especial (Súmula n. 284 do STF, inexistência de contrariedade ao art. 1.022, caput, inciso II, do CPC, e Súmula n. 7 do STJ). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 5820-5824). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO RECURSO INTERNO PARCIALMENTE DISSOCIADAS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As razões do agravo interno estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam ter impugnado a incidência da Súmula n. 284 do STF e a inexistência de ofensa ao art. 1.022, caput, inciso II, do CPC. Esses fundamentos, embora utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, não foram indicados como carentes de impugnação, na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial . 2. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem referente à Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.