STJ AREsp 2538830

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VALDIR ZUCATELLI e MORGUI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 783-784). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 587): APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONSTRUÇÃO DE CASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DOIS RÉUS E DA AUTORA. PRELIMINAR. RECURSO DOS RÉUS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA INICIAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. APRECIAÇÃO NO CAPÍTULO PRÓPRIO. PRELIMINAR. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. VÍCIOS APRESENTADOS QUE NÃO ESTÃO COBERTOS PELA DECADÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SUBSUNÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO AFASTADA. PRELIMINAR. RECURSO DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE CASA QUE É REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO CDC. PRAZO QUINQUENAL.EXEGESE DO ART. 27 DA LEI DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO DENTRO DO PRAZO. LUSTRO LEGAL OBSERVADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, OS QUAIS, TENDO EDIFICADO A CASA ADQUIRIDA PELA AUTORA, DEVEM RESPONDER PELOS VÍCIOS APRESENTADOS NO BEM. RÉU QUE CONSTRUIU O IMÓVEL E, EM RAZÃO DISSO, É O RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MÉRITO. RECURSO DA AUTORA E DOS RÉUS. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRETENSA MAJORAÇÃO PELA AUTORA. PEDIDO DE REDUÇÃO PELOS RÉUS. INVIABILIDADE DE ACOLHER AS ALEGAÇÕES DE UMA E DOS OUTROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VALOR DIVERSO DAQUELE ARBITRADO PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 373 DO CPC. MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. ALMEJADO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.TESE REJEITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO GERAM A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DA AUTORA E DOS RÉUS. PRETENSA IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL COM ESTA NATUREZA JURÍDICA, PELO LITIGANTE, EM DESFAVOR DO ADVERSO. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ATO DELIMITADO PELO ART. 80 DO CPC.INEXISTÊNCIA DE ATO MALICIOSO QUE DÊ ENSEJO À SANÇÃO. PEDIDO RECHAÇADO.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 626). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "houve a devida impugnação específica à Súmula 83 do e. STJ, bem como ao art. 1022, I e II do CPC, assim como foi realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não incidindo o óbice da Súmula 182/STJ" (fl. 814). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou impugnação (fls. 819-822). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.