STJ HC 890983

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MDEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, Ao minudenciar os fatos, apontou a Corte de origem que "o paciente foi conduzido por policiais militares à Delegacia de Dois Irmãos após ter sido detido com 10 (dez) "pinos" de cocaína e 04 (quatro) porções maiores da mesma substância, totalizando 34 g (trinta e quatro gramas), além da quantia de R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais). .. Diogo seria o responsável pela entrega e cobrança das drogas na Região do Vale dos Sinos". A despeito da apontada gravidade da prática delitiva, trata-se da apreensão de quantidade que por si não denota gravidade a exacerbar aquela inerente à conduta sob comento, ainda que as demais circunstâncias - a saber, a posição assumida pelo paciente dentro da suposta organização criminosa -, indiquem alguma habitualidade do delito. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL agrava da decisão de fls. 21-22, em que concedi o habeas corpus a fim de, com fulcro no art. 319, I e V, do CPP, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Para tanto, assere que "as medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes para acautelar a ordem pública, impondo-se o acolhimento do presente agravo regimental, para a reforma da decisão unipessoal e, consequentemente, o restabelecimento da prisão preventiva, negando-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus" (fl. 65). Requer, assim, "a reforma da decisão monocrática ora agravada, a fim de denegar a ordem de habeas corpus, restabelecendo-se a prisão preventiva" (fl. 65). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MDEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, Ao minudenciar os fatos, apontou a Corte de origem que "o paciente foi conduzido por policiais militares à Delegacia de Dois Irmãos após ter sido detido com 10 (dez) "pinos" de cocaína e 04 (quatro) porções maiores da mesma substância, totalizando 34 g (trinta e quatro gramas), além da quantia de R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais). .. Diogo seria o responsável pela entrega e cobrança das drogas na Região do Vale dos Sinos". A despeito da apontada gravidade da prática delitiva, trata-se da apreensão de quantidade que por si não denota gravidade a exacerbar aquela inerente à conduta sob comento, ainda que as demais circunstâncias - a saber, a posição assumida pelo paciente dentro da suposta organização criminosa -, indiquem alguma habitualidade do delito. 3. Agravo regimental não provido.