STJ AREsp 2499438

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE GRATIFICAÇÃO DE 100%. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ.