STJ HC 907560

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA JÁ ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido já analisado no ARESP n. 2.550.104/SP, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GILBERTO DANIEL CORREA contra decisão de minha lavra, pela qual indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 64/66). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, e §1º, inciso II, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, e no art. 16, caput, e §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, todos n/f no art. 69, do Código Penal, à pena de 11 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1293 dias-multa (e-STJ fls. 21/40). Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação nos termos proferidos na sentença (e-STJ fls. 11/20). No presente writ (e-STJ fls. 3/10), o impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Afirma, em síntese, que não restou demonstrado a caracterização do vínculo estável e permanente entre o paciente e o corréu, estando configurado, no máximo, o mero concurso de agentes. Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a absolvição pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Em decisão acostada às e-STJ fls. 64/66, este Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em seu agravo (e-STJ fls. 71/77), a defesa afirma que o caso não é reiteração, uma vez que o mérito no recurso não foi analisado. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA JÁ ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido já analisado no ARESP n. 2.550.104/SP, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Agravo regimental improvido.