Decisão · STJ

STJ AREsp 2536769

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-07publicado em 2024-06-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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