Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-31publicado em 2024-06-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.