STJ AREsp 2505423

PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DE VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CÓD IGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.