STJ AREsp 2478680

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA DO TEMPO MÍNIMO NA REFERÊNCIA ANTERIOR. PROVA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE JUNTADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INFORMAÇÕES DE POSSE DO RÉU. FACILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.