STJ AREsp 2494975

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM, TRATA-SE DE MATÉRIA DE DIREITO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.