Decisão · STJ

STJ AREsp 2459837

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-18publicado em 2024-06-12
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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