STJ AREsp 2509811

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7, 211 E 83 DA SÚMULA DO STJ.