STJ AREsp 2488094

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS -DIFAL, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS REMETIDAS PELAS IMPETRANTES. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.