STJ AREsp 2511393

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. TESE DE QUE O PERITO TERIA SE AFASTADO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS EM JUÍZO QUE DEVE SER RECHAÇADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE RECOLHERA O ISS EXIGIDO NO AIIM, TAMPOUCO DEMONSTROU A ORIGEM DOS ESTORNOS FISCAIS, QUE RESULTARAM NA DIMINUIÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. NORMA DO ART. 373, I, DO CPC AQUI VULNERADA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. CABIMENTO. SERVIÇOS QUE EQUIVALEM ÀQUELES DESCRITOS NO ITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 424 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MULTA PUNITIVA QUE, NO CASO, NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA, REPRESENTANDO MENOS DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.