STJ AREsp 2479603

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. AUXÍLIO MORADIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.