Decisão · STJ

STJ AREsp 2513229

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-14publicado em 2024-06-12

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

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