STJ AREsp 2451868

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL RECOLHIMENTO DO ISS, DE MODO ANTECIPADO, E, POR CONSEGUINTE, DA INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º, OU DAQUELE EXPRESSO NO ART. 173, I, AMBOS DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PLANO, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DA MATÉRIA DEDUZIDA PELO EXECUTADO (DECADÊNCIA). NÃO CABIMENTO PELA VIA ELEITA. DECISÃO REFORMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. NESTA CORTE, CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.