STJ AREsp 2429138

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. VAGAS DECORRENTES DE AGREGAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.