STJ AREsp 2482278

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. CRUZEIRO MARÍTIMO COM ORIGEM E DESTINO EM PORTO ESTRANGEIRO. REGIME ADUANEIRO E TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE BENS E SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QU E NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.