STJ HC 871715

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DO DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO ÀS DEMAIS TESES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta Corte Superior. 2. O pedido defensivo de reconhecimento da nulidade do depoimento do paciente no inquérito policial, por estar desacompanhado de advogado, já foi examinado anteriormente, no AREsp n. 2.215.783/SP, e indeferido. Em relação às teses de ausência de assinatura do réu em documento do procedimento investigativo e inobservância do direito ao silêncio, não há como o STJ examiná-las, por não haverem sido previamente analisadas pelo Tribunal local. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MATHEUS FERREIRA DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.470-1.471, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. A defesa sustenta que "os temas relativos à ausência de assinatura do PACIENTE no termo de depoimento e a violação ao direito ao silêncio foram analisadas pelo tribunal a quo" (fl. 1.478). Para comprovar a alegação, aponta trecho do acórdão em que a Corte local afirma que "a exigência de participação de advogado impera somente no processo penal, aí sim observados os princípios do contraditório e da ampla defesa" (fl. 1.479). Aduz, ainda, que "o Superior Tribunal de Justiça jamais se pronunciou sobre a tese objeto do presente habeas corpus. Em verdade, no julgamento do AREsp n. 2.215.783/SP, não conheceu o recurso com fundamento na Súmula 83 da Corte Superior" (fl. 1.481). Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DO DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO ÀS DEMAIS TESES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta Corte Superior. 2. O pedido defensivo de reconhecimento da nulidade do depoimento do paciente no inquérito policial, por estar desacompanhado de advogado, já foi examinado anteriormente, no AREsp n. 2.215.783/SP, e indeferido. Em relação às teses de ausência de assinatura do réu em documento do procedimento investigativo e inobservância do direito ao silêncio, não há como o STJ examiná-las, por não haverem sido previamente analisadas pelo Tribunal local. 3. Agravo regimental não provido.