STJ AREsp 2481014

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM, TRATA-SE DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ADUZINDO, EM SÍNTESE, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.