Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-25publicado em 2024-06-12
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS. ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.