STJ HC 893861

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS QUATRO ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. MERA INSISTÊNCIA NA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Incidência do enunciado de Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. De outro lado, o recurso não trouxe argumentos novos hábeis a ensejar a desconstituição do fundamento da decisão agravada, no sentido de que operou a preclusão diante do transcurso de quatro anos desde a prolação do acórdão contestado. Aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus, interposto por JOSIMAR PAULO FERREIRA, em face de decisão que indeferiu liminarmente o writ, por reconhecer o óbice da preclusão (fls. 29/32). O recurso sustenta que eventual ilegalidade relativa a erro na dosimetria penal não pode ser alcançada pela preclusão. Requer o provimento do agravo para conceder o habeas corpus. Manifesta interesse em realizar sustentação oral. O Ministério Público Federal - MPF se manifestou pelo desprovimento (fls. 50/53). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS QUATRO ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO AGRAVADA. MERA INSISTÊNCIA NA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Incidência do enunciado de Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. De outro lado, o recurso não trouxe argumentos novos hábeis a ensejar a desconstituição do fundamento da decisão agravada, no sentido de que operou a preclusão diante do transcurso de quatro anos desde a prolação do acórdão contestado. Aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.