Decisão · STJ

STJ AREsp 2537104

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-11-23publicado em 2024-06-12
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FA TOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LUIS CARLOS CAVALLINI contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de cobrança proposta pelo agravante contra REGIS CUNHA DE OLIVEIRA, MANOEL JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA e SALERMO BETIN GODINHO. Sentença: julgou improcedente o pedido.
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