STJ REsp 2117463

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BOLSA RECEBIDA NO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.009/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.