STJ MS 29768

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ACÓRDÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 7893): PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ACÓRDÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA A LIMINAR REQUERIDA. O agravante alega o cabimento do mandado de segurança, pois "não existe recurso com ou sem efeito suspensivo para atacar decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, "a", da Lei de Ritos". Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ACÓRDÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 3. Agravo interno não provido.