STJ RHC 197757

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AMEAÇA À VÍTIMA E À SUA ESPOSA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, o réu foi pronunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, uma vez que tentou matar a vítima, atual companheiro da sua ex-esposa, atropelando-a e desferindo golpes de porrete contra ela. Nesse contexto, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantir a ordem pública e preservar a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista que o agravante teria descumprido as medidas cautelares anteriormente impostas, bem como coagido a sua ex-esposa para não depor nos autos e ameaçado a vítima de morte. 3. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que "o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva" (HC n. 750.997/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe 6/10/2022). 4. Além disso, este Superior Tribunal de Justiça já concluiu que "há fundamento concreto quando a prisão preventiva se dá em razão das ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao processo" (RHC 68.460/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016). 5. Conforme ressaltado pelo Tribunal a quo, o fato de o mandado de prisão não ter sido cumprido e o agravante se encontrar foragido apenas reforça a imprescindibilidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que "o fato de o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva" (HC 215663 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). 7. No mais, não há que se falar que o acórdão impugnado agregou fundamentos à sentença de pronúncia, pois, como demonstrado, ambas as decisões se fundamentaram no fato de o agravante ter descumprido as medidas cautelares anteriormente impostas e ameaçado a sua ex-esposa e a vítima. 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIOGO SARAIVA FIRMINO CAMPOS contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante (e-STJ fls. 231/240). Consta dos autos que o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva. Posteriormente a custódia foi revogada, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas (e-STJ fls. 54/55). Ato contínuo, em 19/7/2023, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do agravante, tendo em vista que ele teria descumprido as medidas cautelares impostas e ameaçado a vítima (e-STJ fls. 71/74). Na sequência, o agravante foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, oportunidade na qual foi mantida a sua segregação cautelar (e-STJ fls. 103/109). Nas razões do presente recurso, a defesa alega que o Tribunal de origem supriu erro grosseiro da setença de pronúncia, na qual se denegou ao réu o direito de recorrer em liberdade pois, caso posto em liberdade, ele poderia interfeir no julgamento e atentar contra a vítima. Sustenta que essa decisão se baseou em fundamentos inidôneos e em premissa falsa, pois o agravante nunca foi preso e não causou embaraço à instrução criminal, tendo em vista que a vítima e as testemunhas da acusação foram devidamente inquiridas. Assim, assevera que, ao mencionar que o mandado de prisão não tinha sido cumprido e o agravante se encontrava, o Tribunal a quo agregou fundamentos à sentença de pronúncia com vistas a justificar a manutenção da custódia. Aduz, ainda, a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, pois, ao receber a denúncia, o Juízo de primeiro grau indeferiu a medida extrema, tendo-a decretado meses após com base em um boletim de ocorrência, no qual a vítima afirmava que havia sido ameaçada. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo colegiado para dar-lhe provimento e revogar a prisão preventiva do agravante. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AMEAÇA À VÍTIMA E À SUA ESPOSA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, o réu foi pronunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, uma vez que tentou matar a vítima, atual companheiro da sua ex-esposa, atropelando-a e desferindo golpes de porrete contra ela. Nesse contexto, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantir a ordem pública e preservar a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista que o agravante teria descumprido as medidas cautelares anteriormente impostas, bem como coagido a sua ex-esposa para não depor nos autos e ameaçado a vítima de morte. 3. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que "o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva" (HC n. 750.997/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe 6/10/2022). 4. Além disso, este Superior Tribunal de Justiça já concluiu que "há fundamento concreto quando a prisão preventiva se dá em razão das ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao processo" (RHC 68.460/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016). 5. Conforme ressaltado pelo Tribunal a quo, o fato de o mandado de prisão não ter sido cumprido e o agravante se encontrar foragido apenas reforça a imprescindibilidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que "o fato de o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva" (HC 215663 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). 7. No mais, não há que se falar que o acórdão impugnado agregou fundamentos à sentença de pronúncia, pois, como demonstrado, ambas as decisões se fundamentaram no fato de o agravante ter descumprido as medidas cautelares anteriormente impostas e ameaçado a sua ex-esposa e a vítima. 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Agravo regimental desprovido.