STJ AREsp 2544190

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO ELETRÔNICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 327, § 2º, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante alega que não é o caso da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO ELETRÔNICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 327, § 2º, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia. 3. Agravo regimental desprovido.