Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-11-18publicado em 2024-03-19
PROCESSUAL
PROCES SUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.