STJ HC 897353

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Precedentes. 2. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da apreensão de diversas drogas com o agravante e da ausência nos autos de indicativos seguros de vinculação ao distrito da culpa. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fl. 124-126). O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. (e-STJ fls. 131-140) O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 150-153). Em petição de e-STJ fl. 44 a defesa traz aos autos o acórdão do julgamento do habeas corpus impetrado no Tribunal local (e-STJ fls. 145-148) e requer o exame dos autos na integralidade. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Precedentes. 2. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da apreensão de diversas drogas com o agravante e da ausência nos autos de indicativos seguros de vinculação ao distrito da culpa. 3. Agravo regimental não provido.