STJ HC 801216

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnaçã o pela via própria. Precedentes. 2. A análise da alegada ausência de j usta causa para o inquérito e do pleito de trancamento da ação penal exige dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo Min. João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1) que denegou a ordem em habeas corpus. (e-STJ fls. 1.133-1.135) A agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. (e-STJ fls. 1.140-1.147) O Ministério Público local manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou seu desprovimento no mérito (e-STJ fls. 1.154-1.157). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1.160-1.161). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnaçã o pela via própria. Precedentes. 2. A análise da alegada ausência de j usta causa para o inquérito e do pleito de trancamento da ação penal exige dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.