STJ AREsp 1439453

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A TURMA DE OUTRA SEÇÃO DO STJ. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO ALDECY PEREIRA COSTA e OUTRA interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 1 .362-1.363, que julgou prejudicado o agravo interno e determinou a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção por se tratar de ação relativa a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com risco ou impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Nas razões deste recurso, alega a parte agravante que o Juízo de origem afastou o risco de comprometimento do FCVS e, por consequência, o interesse jurídico da CEF na lide, além de a causa de pedir e o pedido serem referentes a ação de indenização ajuizada contra seguradora privada por conta de contrato, ou seja, em nenhum momento se questiona o mútuo imobiliário eventualmente garantido pelo FCVS. Defende, por essas razões, que a competência interna para o julgamento é da Segunda Seção do STJ. Impugnação às fls. 1.438-1.441. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A TURMA DE OUTRA SEÇÃO DO STJ. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 2. Agravo interno não conhecido.