STJ EAREsp 2163949

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou no art. 619 do CPP envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não em embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.331.871/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.464.605/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.783.510/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgRg nos EAREsp n. 2.002.337/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022. 2. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ . Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. Verifica-se que a divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NISE MARIA FIGUEIRA MEJDALANI contra decisão monocrática de minha relatoria, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 861-869). O recurso especial foi interposto contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementada (fls. 1.730-1.731): AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AUTORA EM QUE FOI DENEGADA A ORDEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DEMANDANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA, NA FORMA DO ART. 966, V,DO CPC, EIS QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 5º DA LEI 11.419/06, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO C. STJ POR OCASIÃO DA ADI 3880. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73, ATUAIS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA QUE RECHAÇOU A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E, POR CONSEGUINTE, DENEGOU A ORDEM QUE IGUALMENTE PRETENDIA A RESTAURAÇÃO DE PROVENTOS E TRIÊNIOS, COM BASE EM TODA A MATÉRIA LEGAL E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA QUE ENVOLVIA A LEI ESTADUAL 5.772/2010. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE NECESSARIAMENTE DEMANDARIAM A ANÁLISE DE TODA A CONTROVÉRSIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE IMPÕE. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 471): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO. O INTUITO É PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria do Ministro Francisco Falcão, negou provimento ao recurso especial (fl. 1.497): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTAURAÇÃO DE PROVENTOS E TRIÊNIOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.