STJ HC 910705

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, COMO REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REPETIÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR NESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.