STJ REsp 1667238

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo estabelece o art. 1.022 do C ódigo de Process o Civil, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a alegação de violação do art. 1022, II, do CPC para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada . 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho assim ementada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO NOTARIAL. HIPÓTESE EM QUE A EGRÉGIA CORTE REGIONAL MANTEVE A SENTENÇA QUE DECLAROU A LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E MANDADO DE SEGURANÇA QUE TRAMITA PERANTE O EXCELSO STF. ACLARATÓRIOS AVIADOS COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR NÃO ABRANGIDOS NA AÇÃO MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO RELEVANTE E COM POTENCIAL DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA LIDE, CASO ACOLHIDA AO SER ENFRENTADA. NULIDADE DO JULGAMENTO REGIONAL ACLARATÓRIO POR OFENSA AO ART. 1.022, II DO CÓDIGO FUX CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO REGIONAL DECLARATÓRIO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE REAPRECIE OS ACLARATÓRIOS, COMO ENTENDER DE JUSTIÇA (fl. 370). A parte agravante afirma que o ponto supostamente omisso foi enfrentado porquanto "o "segundo item" que a agravada sustenta não ter sido analisado pelo Tribunal Regional - "impossibilidade de retorno da Embargante à serventia de origem" - dependia diretamente do primeiro pedido, consubstanciado na nulidade da Resolução CNJ nº 80, assunto que estava sob apreciação do STF" (fl. 377). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão julgador competente. Com impugnação às fls. 384/387. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo estabelece o art. 1.022 do C ódigo de Process o Civil, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a alegação de violação do art. 1022, II, do CPC para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada . 3. Agravo interno a que se nega provimento.