STJ AREsp 2481783

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deixando o recorrente de indicar nas razões recursais violação ao art. 1.022 do CPC/2015, torna-se inviável a análise das matérias sobre as quais o Tribunal de origem não se manifestou, ainda que o recorrente alegue ter havido prequestionamento ficto, conforme enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MANZATOS FARMA LTDA contra a decisão às fls. 275-279, por meio da qual foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988, por ausência de prequestionamento e pelos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. O agravante sustenta, em síntese, não ser necessária a citação numérica do dispositivo legal (art. 1.022 do CPC/2015), bastando que a questão tenha sido discutida, o que, de fato, aconteceu, pois o órgão fracionário de origem concluiu não ser a hipótese de existência de comportamento contraditório por parte da agravada, e que fundamentou o pedido no art. 489, do CPC/2015, sobre o qual é desnecessário o prequestionamento. Aduz que houve violação aos arts. 15, § 3º, 65, II, d, e 78, XVII, da Lei n. 8.666/1993, uma vez que não há exigência legal de prévio conhecimento ou mesmo imprevisibilidade do fato, mas tão somente que a obrigação acordada seja impossível de cumprir, o que foi devidamente argumentado nas razões recursais. Pugna pelo provimento do recurso. Intimado, o agravado deixou de responder ao recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deixando o recorrente de indicar nas razões recursais violação ao art. 1.022 do CPC/2015, torna-se inviável a análise das matérias sobre as quais o Tribunal de origem não se manifestou, ainda que o recorrente alegue ter havido prequestionamento ficto, conforme enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno desprovido.