STJ REsp 1907143

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 2957/2983) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. NECESSIDADE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta que os óbices aplicados pela decisão recorrida devem ser afastados, uma vez que o recurso especial apontou violação a artigos de lei federal em razão de suposta nulidade da citação por edital. Acrescenta que o caso não exige o reexame da matéria fática, tendo em vista que a discussão é unicamente de direito. Impugnação apresentada às fls. 2987/2994 requerendo o não provimento do agravo interno. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.907.143 - PE (2020/0314216-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.