STJ AREsp 2087612

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A SEGUNDA PARCELA DE PREÇO DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DECADÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE PREJUDICADA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI 9.069/95. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE TRINTA E CINCO MESES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira Recurso Especial aviado contra acórdão publicado em 26/10/2018. II. Originalmente, trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela TESS S/A, posteriormente incorporada por CLARO S/A, contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 31/03/2000, conforme contrato de concessão de serviço móvel celular. Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato - no caso, 31/03/98, pelo que as parcelas venceriam em 31/03/99, 31/03/2000 e 31/03/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao Recurso Especial. III. Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato - no caso, 31/03/98, pelo que as parcelas venceriam em 31/03/99, 31/03/2000 e 31/03/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas pelo IGP-DI, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. IV. Sustenta a autora que - nos termos do art. 28, caput e § 1º, da Lei 9.069/95 e do art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 1.277/96, reeditada e convertida na Lei 10.192/2001 - a correção monetária deve sempre incidir sobre a parcela "a cada período de doze meses. Isto é, deve incidir no 12º mês após a entrega da proposta e, depois disso, deve incidir no 24º mês após a entrega da proposta, e assim por diante, incidindo sempre uma única vez a cada período de doze meses e apenas ao final dele". Por tal razão, como a entrega da documentação e das propostas deu-se em 07/04/97, defende a recorrente que, como está a consignar judicialmente a segunda parcela em 30/03/2000, antes de implementado, em 07/04/2000, mais um período de doze meses, deve pagar correção monetária, sobre a segunda parcela, até o pagamento. V. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Precedentes do STJ. VI. Em relação à apontada ofensa aos arts. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80, 39, §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/65 e 585, VII, do CPC/73, a recorrente apenas faz alegações genéricas quanto à ocorrência de decadência, sem indicar qual o prazo e respectivo termo inicial entenderia aplicável ao caso. Assim, é o caso de incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. VII. Quanto à alegada ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 899, § 2º, do CPC/73, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, concluiu que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"". Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. VIII. Estando o acórdão recorrido amparado em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado, ou com a demonstração de que não se aplica ele ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, o que não ocorreu, no caso. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, na hipótese, no Recurso Especial. IX. Não sendo conhecido o Recurso Especial, no ponto em que discutida a interrupção do prazo prescricional reconhecida, pelo Tribunal de origem, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, via da qual a recorrente requer seja aplicável o prazo prescricional de cinco anos. Ainda que sejam relevantes os fundamentos expostos pela recorrente, quanto ao prazo prescricional quinquenal, o exame de tal questão somente teria pertinência na hipótese de ser afastada a interrupção do prazo prescricional, reconhecida pelo Tribunal de origem. Isso porque, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, REsp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.183.983/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31/03/2022; AgInt no AREsp 1.742.892/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2023; AgInt no AREsp 1.737.128/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021. X. Assim, mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o ajuizamento da presente demanda, em 30/03/2000, teria interrompido a prescrição para a cobrança das diferenças da segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000 -, o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Desta forma, inócua, no momento, a discussão relacionada a qual prazo seria aplicável ao caso (se de cinco ou dez anos). XI. Com relação à alegada ofensa aos arts. 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95, 2º, §§ 1º e 4º, e 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99, cumpre destacar que, conforme o Edital de Concorrência 001/96 e o Contrato de Concessão do Direito de Exploração do Serviço e pelo Uso de Radiofreqüências associadas, firmado pelas partes, a recorrente comprometeu-se a pagar o valor remanescente do preço de outorga em três parcelas, com vencimento em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, respectivamente, da data da assinatura do contrato (31/03/98), que seriam atualizadas pela variação do IGP-DI desde a data do recebimento da documentação de habilitação e propostas (07/04/97). Ou seja, quando da assinatura do contrato, a recorrente já tinha ciência de que, conforme pactuado, a segunda parcela seria atualizada pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 - data do recebimento da documentação de habilitação e propostas - e 31/03/2000, data do vencimento da segunda parcela. XII. Não há, desta forma, "cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano", capaz de atrair a aludida vedação, prevista na Lei 9.069/95. A hipótese não versa sobre o pagamento de parcelas mensais submetidas a correção ou reajuste em períodos inferiores a um ano. No caso, houve concessão de prazo para pagamento da segunda parcela, que deve ser atualizada monetariamente pela variação do IGP-DI ocorrida em um período de trinta e cinco meses. XIII. O § 6º do artigo 28 da Lei 9.069/95 é expresso ao determinar que "o devedor, no s contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento". Assim, se para a amortização antecipada do saldo devedor, o valor deve ser atualizado "até a data do pagamento", com maior razão o montante devido pela recorrente quanto à segunda parcela, com vencimento em 31/03/2000, deve ser integralmente corrigido pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/1997 e 31/03/2000, período superior a doze meses, conforme previsto no contrato. XIV. A jurisprudência do STJ, analisando o art. 28 da Lei 9.069/95, firmou entendimento no sentido de que "o objetivo da norma foi postergar o cálculo da devida atualização para o fim do lapso temporal de um ano, minorando, assim, os efeitos negativos da antiga rotina brasileira de reajuste cotidiano dos preços, que impulsionava a combatida hiperinflação (..) assente na jurisprudência da Corte que evidentemente possível a atualização quando vencido o período anual. (Precedentes: REsp n.º 160.504/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 16/08/1999; REsp n.º 247.226/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/12/2004; REsp n.º 815.385/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 18/12/2006)" (STJ, REsp 770.675/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 17/12/2007). Em igual sentido: "O Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais (Lei 9.069/95, Art. 28). Vencidos os 12 meses, a atualização dos valores é possível" (STJ, AgRg no Ag 893.884/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 14/04/2008). XV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância" (STJ, REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/04/2012). XVI. Agravo em Recurso Especial conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.