STJ AREsp 2312944

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 281/STF. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que apenas a decisão colegiada pode ser impugnada por meio de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROSILENE PEREIRA DA SILVA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 281/STF (fls. 665/667, e-STJ). Nas presentes razões, a agravante aduz que "(..) havia interposto agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a apelação, tendo sido negado seguimento ao agravo com fundamento no art. 643 do RITJMA, visto que, nas razões do TJMA, a decisão foi proferida com base no art. 932 do CPC (IRDR). (..) Assim, portanto, resta cristalino que o recorrente somente interpôs o apelo especial quando declarado o exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual o presente agravo interno merece conhecimento, sendo-lhe dado provimento, para que seja conhecido o agravo em recurso especial, e, no mérito, seja dado provimento. (..)" (fl. 673, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 281/STF. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que apenas a decisão colegiada pode ser impugnada por meio de recurso especial. 3. Agravo interno não provido.