STJ AREsp 2244623

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência por entender que no acervo probatório dos autos não havia a demonstração do labor rural, ressaltando a fragilidade do início de prova material apresentado. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por APARECIDA LUZIA SGALLIONI DE OLIVEIRA contra decisão de minha relatoria na qual conheci do agravo para não conhecer do seu recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Em suas razões (fls. 348/357), a parte agravante alega, em suma, que não requer reexame de prova, e sim a sua revaloração, com o intento de que lhe seja concedido o benefício vindicado. Não houve impugnação ao recurso (fl. 363). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência por entender que no acervo probatório dos autos não havia a demonstração do labor rural, ressaltando a fragilidade do início de prova material apresentado. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 . Agravo interno a que se nega provimento.