STJ REsp 1854593

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RESOLVE O MÉRITO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), MAS QUE NÃO JULGA RECURSO, REMESSA NECESSÁRIA OU AÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se à resolução de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sem aplicar as teses fixadas no IRDR à causa-piloto, julgando em um mesmo corpo decisório o recurso, a remessa necessária ou a ação de competência originária que deram origem ao incidente. 2. A ausência de causa decidida impede o conhecimento de qualquer recurso especial, pelo desatendimento de requisito constitucional estabelecido no art. 105, III, "caput", da Constituição Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O ESTADO DE MINAS GERAIS agrava da decisão singular de fls. 1.618/1.631, por meio da qual não foi conhecido o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e pelo próprio agravante. Sustenta o recorrente, em síntese, que a ausência de uma decisão específica sobre a causa-piloto não deve impedir o cabimento do recurso especial, desde que as teses estabelecidas no IRDR sejam aplicáveis ao caso em questão. Em contrarrazões de fls. 1.657/1.660, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS defende a manutenção da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RESOLVE O MÉRITO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), MAS QUE NÃO JULGA RECURSO, REMESSA NECESSÁRIA OU AÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se à resolução de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sem aplicar as teses fixadas no IRDR à causa-piloto, julgando em um mesmo corpo decisório o recurso, a remessa necessária ou a ação de competência originária que deram origem ao incidente. 2. A ausência de causa decidida impede o conhecimento de qualquer recurso especial, pelo desatendimento de requisito constitucional estabelecido no art. 105, III, "caput", da Constituição Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.