STJ REsp 2020385

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que a cassação da aposentadoria constitui ato único de efeito concreto e, portanto, está sujeito à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE DOS SANTOS DA COSTA contra a decisão de minha relatoria de fls. 1.135/1.139. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: .. nas razões de Apelo Especial o ora Agravante demonstrou que a obrigação do Estado do Paraná acerca dos proventos de Reserva Remunerada se renova mês a mês, desde que o provento é devido e não adimplido (e-STJ FL. 885 a 890). Ademais, esta é a disposição do Art. 3º, do Decreto 20.910/32, que admite a existência das obrigações de trato sucessivo e prevê a renovação da contagem do prazo prescricional conforme seu ressurgimento: Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. (grifos nossos) Deste modo, não há como se falar em prescrição. E com a máxima vênia, o Agravante entende que o enfrentamento deste ponto é crucial para conclusão judicial e para o consequente provimento de seu Apelo Especial (fl. 1.150). Por fim, requer que: .. na remota hipótese de se manter a improcedência do Apelo Especial do Agravante, este E. Superior Tribunal de Justiça deve reconhecer que o Recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita, devendo, portanto, ser declarada suspensa a exigibilidade do pagamento de eventuais custas processuais e dos honorários advocatícios (fl. 1.150). As partes adversas não apresentaram impugnação segundo as certidões de fls. 1.158/1.159. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que a cassação da aposentadoria constitui ato único de efeito concreto e, portanto, está sujeito à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Agravo interno a que se nega provimento.